14/04/2016 - Protocolo n. 678/2016

19/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.918

20/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Autuado

25/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/2016 até 06/05/2016

25/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2016 - Recebido

25/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/04/2016 - Recebido

05/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

13/07/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

14/06/2018 - Devolvido sem Parecer

14/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2018 - Recebido

14/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2018 - Recebido

18/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

18/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

18/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

28/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

31/05/2021 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

08/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2021 - Recebido

18/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.175.

18/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/06/2021 - Recebido

22/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

28/06/2021 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

15/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

11/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Hilton Coelho FAVORÁVEL

25/04/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Educação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.627.

26/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

26/04/2023 - Recebido

03/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Laerte do Vando

14/06/2023 - Parecer do(a) Dep. Laerte do Vando FAVORÁVEL

14/06/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/06/2023 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

14/06/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.660.

15/06/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

15/06/2023 - Recebido

12/09/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

03/10/2023 - Devolvido sem Parecer

03/10/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Encaminhado à  Plenário

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

03/10/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

03/10/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/10/2023 - Recebido

23/10/2023 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

09/04/2024 - Promulgada a Lei nº 14.664/2024

09/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2024 - Recebido

10/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.664, de 09/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.860.

10/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Em fase de arquivamento.