19/04/2016 - Protocolo n. 707/2016

25/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico de nº 21.920

26/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Autuado

28/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2016 até 11/05/2016

28/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/04/2016 - Recebido

28/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/04/2016 - Recebido

10/05/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2016 - Recebido

10/05/2016 - Encaminhado à  Plenário

10/05/2016 - Recebido

10/05/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

10/05/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Roberto Carlos

10/05/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

10/05/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

10/05/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/05/2016 - Recebido

17/05/2016 - Promulgada a Lei nº 13.561

17/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/05/2016 - Recebido

18/05/2016 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 21.936

18/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2016 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido