03/05/2016 - Protocolo n. 848/2016

05/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/05/2016 - Recebido

06/05/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.928

06/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2016 - Recebido

06/05/2016 - Autuado

11/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/05/2016 até 24/05/2016

11/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2016 - Recebido

11/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/05/2016 - Recebido

31/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

30/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

24/05/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

24/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

15/06/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

29/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.246.

05/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral