04/05/2016 - Protocolo n. 872/2016

10/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/05/2016 - Recebido

11/05/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21,931

11/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2016 - Recebido

12/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/05/2016 até 25/05/2016

12/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/05/2016 - Recebido

12/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/05/2016 - Recebido

31/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

14/12/2016 - Devolvido sem Parecer

14/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favoráveL pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos com emenda de Relator - Substitutivo

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/12/2016 - Recebido

04/01/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/01/2017 - Recebido

27/01/2017 - Sancionada a Lei nº 13.706, publ. no D.O. de 28/01/2017

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido