10/05/2016 - Protocolo n. 899/2016

16/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2016 - Recebido

17/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.935

17/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2016 - Recebido

17/05/2016 - Autuado

19/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/05/2016 até 03/06/2016

19/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2016 - Recebido

19/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/05/2016 - Recebido

31/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

27/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

05/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

17/06/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

17/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

10/02/2020 - Devolvido sem Parecer

10/02/2020 - Anexado ao Processo nº 16.345/2007 do Dep Euclides Fernandes Conf. Req. nº 9.614/2019