11/05/2016 - Protocolo n. 930/2016

17/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/05/2016 - Recebido

18/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.936

18/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2016 - Recebido

18/05/2016 - Autuado

19/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/05/2016 até 03/06/2016

19/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2016 - Recebido

19/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/05/2016 - Recebido

31/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

08/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

04/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.151

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

19/09/2019 - Anexado ao PL nº 21.553/2015, do Dep. Jânio Natal, conforme REQ-9.511/2019