17/05/2016 - Protocolo n. 950/2016

23/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2016 - Recebido

24/05/2016 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 21.940

24/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2016 - Recebido

24/05/2016 - Autuado

25/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2016 até 09/06/2016

25/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2016 - Recebido

25/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/05/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

17/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

12/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2017 - Recebido

12/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2017 - Recebido

13/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.258

13/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade