18/05/2016 - Protocolo n. 965/2016

23/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2016 - Recebido

24/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.940

24/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2016 - Recebido

24/05/2016 - Autuado

25/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2016 até 09/06/2016

25/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2016 - Recebido

25/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/05/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

29/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

18/09/2017 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos CONTRÁRIO

19/12/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/12/2017 - Recebido

20/12/2017 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico nº 22.322

20/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2017 - Recebido

20/12/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade