19/05/2016 - Protocolo n. 975/2016

23/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2016 - Recebido

24/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2016 - Recebido

24/05/2016 - Autuado

25/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2016 até 09/06/2016

25/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2016 - Recebido

25/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/05/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

18/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

23/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos FAVORÁVEL

15/05/2018 - Devolvido ao Relator para rever o Parecer.

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

02/09/2019 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

02/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2019 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Incluído na Ordem do Dia

04/09/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

04/09/2019 - Encaminhado à  Plenário

08/10/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

14/06/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

22/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

24/10/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2023 - Recebido

25/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752.

26/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

30/10/2023 - Recebido

01/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

19/12/2023 - Devolvido sem Parecer

19/12/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

19/12/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/04/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 32/2024-Casa Civil

29/04/2024 - Promulgada a Lei nº 14.677/2024

29/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.677 de 29/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874.

30/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2024 - Recebido

14/05/2024 - Em fase de arquivamento.