19/05/2016 - Protocolo n. 981/2016

23/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2016 - Recebido

24/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2016 - Recebido

24/05/2016 - Autuado

25/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2016 até 09/06/2016

25/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2016 - Recebido

25/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/05/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

05/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/12/2017 - Devolvido sem Parecer

05/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

05/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2017 - Recebido

22/12/2017 - Veto total através da Mensagem nº 5.117/2017.

09/04/2018 - Mantido o Veto

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

20/01/2026 - Recebido