23/05/2016 - Protocolo n. 991/2016

24/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/05/2016 - Recebido

25/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.941

25/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2016 - Recebido

25/05/2016 - Autuado

02/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/06/2016 até 15/06/2016

02/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2016 - Recebido

02/06/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/06/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

25/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

13/09/2021 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

14/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2021 - Recebido

14/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/09/2021 - Recebido

15/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.232.

15/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2021 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

20/09/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

15/03/2023 - Recebido