30/05/2016 - Protocolo n. 1026/2016

13/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2016 - Recebido

14/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.953

14/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2016 - Recebido

14/06/2016 - Autuado

15/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/06/2016 até 30/06/2016

15/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2016 - Recebido

15/06/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2016 - Recebido

05/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

15/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

24/05/2021 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula CONTRÁRIO

01/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.174.

17/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade