31/05/2016 - Protocolo n. 1047/2016

13/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2016 - Recebido

14/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.953

14/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2016 - Recebido

14/06/2016 - Autuado

15/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/06/2016 até 30/06/2016

15/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2016 - Recebido

15/06/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2016 - Recebido

05/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido