01/06/2016 - Protocolo n. 1058/2016

13/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2016 - Recebido

14/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.953

14/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2016 - Recebido

14/06/2016 - Autuado

15/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/06/2016 até 30/06/2016

15/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2016 - Recebido

15/06/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2016 - Recebido

05/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

06/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento