16/06/2016 - Protocolo n. 1207/2016

28/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/06/2016 - Recebido

29/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.962

29/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/06/2016 - Recebido

29/06/2016 - Autuado

05/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2016 até 18/08/2016

05/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2016 - Recebido

05/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

18/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/01/2023 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral