28/06/2016 - Protocolo n. 1243/2016

01/07/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/07/2016 - Recebido

02/07/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico nº. 21.936

04/07/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/07/2016 - Recebido

04/07/2016 - Autuado

05/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2016 até 18/08/2016

05/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2016 - Recebido

05/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

15/12/2016 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

17/05/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

25/01/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

10/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim