28/06/2016 - Protocolo n. 1247/2016

01/07/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/07/2016 - Recebido

02/07/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico nº. 21.936

04/07/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/07/2016 - Recebido

04/07/2016 - Autuado

05/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2016 até 18/08/2016

05/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2016 - Recebido

05/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

21/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

15/03/2018 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

09/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte CONTRÁRIO

26/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.732

27/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/10/2023 - Recebido

02/10/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade