29/06/2016 - Protocolo n. 1268/2016

07/07/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/07/2016 - Recebido

08/07/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.969

08/07/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/07/2016 - Recebido

08/07/2016 - Autuado

05/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2016 até 18/08/2016

05/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2016 - Recebido

05/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

27/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

07/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2017 - Recebido

08/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.294

08/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade