30/06/2016 - Protocolo n. 1272/2016

07/07/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/07/2016 - Recebido

08/07/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.969

08/07/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/07/2016 - Recebido

08/07/2016 - Autuado

05/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2016 até 18/08/2016

05/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2016 - Recebido

05/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

10/05/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido