21/07/2016 - Protocolo n. 1413/2016

03/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/08/2016 - Recebido

04/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.988

04/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/08/2016 - Recebido

04/08/2016 - Autuado

05/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2016 até 18/08/2016

05/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2016 - Recebido

05/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

24/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

08/10/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2019 - Recebido

08/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2019 - Recebido

09/10/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.759

09/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2019 - Recebido

13/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2019 - Recebido

13/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

13/11/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

31/08/2021 - Parecer do(a) Dep. Olívia Santana FAVORÁVEL

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

16/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

28/04/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida FAVORÁVEL

06/05/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Encaminhado à  Plenário

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas relatado pela Dep. Fabíola Mansur

06/05/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/05/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/05/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/05/2025 - Recebido

27/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/07/2025 - Recebido