11/08/2016 - Protocolo n. 1553/2016

15/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/08/2016 - Recebido

16/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.996

16/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/08/2016 - Recebido

16/08/2016 - Autuado

17/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/08/2016 até 30/08/2016

17/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/08/2016 - Recebido

17/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

31/05/2021 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula CONTRÁRIO

08/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2021 - Recebido

18/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.175.

18/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2021 - Recebido

18/06/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade