11/08/2016 - Protocolo n. 1554/2016

15/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/08/2016 - Recebido

16/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.996

16/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/08/2016 - Recebido

16/08/2016 - Autuado

17/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/08/2016 até 30/08/2016

17/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/08/2016 - Recebido

17/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

15/12/2016 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

01/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

16/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido