15/08/2016 - Protocolo n. 1573/2016

23/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/08/2016 - Recebido

24/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.002

24/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/08/2016 - Recebido

24/08/2016 - Autuado

25/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/08/2016 até 08/09/2016

25/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2016 - Recebido

25/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2016 - Recebido

18/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

01/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

09/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

25/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

02/05/2023 - Vista ao(s) Deputado(s) Matheus Ferreira

08/05/2023 - Voto Vistas do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

16/05/2023 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Matheus Ferreira

16/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

17/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2023 - Recebido

17/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ e o Voto Vista no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.642.

18/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

18/05/2023 - Recebido

22/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

29/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

03/10/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.737

04/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

04/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ludmilla Fiscina