22/08/2016 - Protocolo n. 1604/2016

23/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/08/2016 - Recebido

24/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.002

24/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/08/2016 - Recebido

24/08/2016 - Autuado

25/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/08/2016 até 08/09/2016

25/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2016 - Recebido

25/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2016 - Recebido

14/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

14/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/12/2016 - Recebido

04/01/2017 - Promulgada a Lei nº 13.651

04/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/01/2017 - Recebido

06/01/2017 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.091

06/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2017 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido