30/08/2016 - Protocolo n. 1637/2016

01/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.009

02/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/09/2016 - Recebido

02/09/2016 - Autuado

06/09/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2016 até 20/09/2016

06/09/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2016 - Recebido

06/09/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2016 - Recebido

08/11/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Encaminhado à  Plenário

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

08/11/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Neusa Cadore

08/11/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

08/11/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

08/11/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2016 - Recebido

11/11/2016 - Sancionada a Lei nº 13.590, publ. no D.O. de 12/11/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido