13/09/2016 - Protocolo n. 1679/2016

15/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/09/2016 - Recebido

16/09/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.018

16/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2016 - Recebido

16/09/2016 - Autuado

20/09/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/09/2016 até 03/10/2016

20/09/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2016 - Recebido

20/09/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/09/2016 - Recebido

18/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

21/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

12/09/2024 - Devolvido sem Parecer