19/09/2016 - Protocolo n. 1703/2016

27/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/09/2016 - Recebido

28/09/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.026

28/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/09/2016 - Recebido

28/09/2016 - Autuado

06/10/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/10/2016 até 20/10/2016

06/10/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/10/2016 - Recebido

06/10/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/10/2016 - Recebido

18/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

22/01/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/02/2018 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

29/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

08/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico nº 23.699.

10/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

10/08/2023 - Recebido

12/09/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Araújo

02/10/2023 - Parecer do(a) Dep. Luciano Araújo FAVORÁVEL

31/10/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

31/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2023 - Recebido

01/11/2023 - Publicado o Parecer da CSS no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.756.

01/11/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2023 - Recebido

01/11/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

01/11/2023 - Recebido

07/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ludmilla Fiscina

26/06/2024 - Devolvido sem Parecer

26/06/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/06/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Encaminhado à  Plenário

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/06/2024 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

26/06/2024 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/06/2024 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/06/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/06/2024 - Recebido

28/08/2024 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

04/09/2024 - Devolvido sem sanção ou veto - Casa Civil

04/09/2024 - Promulgada a Lei nº 14.774/2024

04/09/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Publicada a Lei 14.774, de 04/09/2024 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.961

05/09/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/09/2024 - Recebido