19/10/2016 - Protocolo n. 1799/2016

20/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/10/2016 - Recebido

21/10/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.042

21/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/10/2016 - Recebido

21/10/2016 - Autuado

25/10/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/10/2016 até 09/11/2016

25/10/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/10/2016 - Recebido

25/10/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/10/2016 - Recebido

18/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

10/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

05/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

17/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

17/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

20/09/2021 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

28/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2021 - Recebido

01/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.244.

01/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2021 - Recebido

01/10/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade