27/10/2016 - Protocolo n. 1852/2016

03/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/11/2016 - Recebido

04/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.050

04/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/11/2016 - Recebido

04/11/2016 - Autuado

10/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/11/2016 até 25/11/2016

10/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2016 - Recebido

10/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/11/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

18/10/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

26/10/2021 - Vista ao(s) Deputado(s) Vítor Bonfim

15/02/2022 - Voto Vistas do(a) Dep. Vítor Bonfim Não Devolvido

15/02/2022 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/02/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2022 - Recebido

15/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/02/2022 - Recebido

16/02/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.334.

16/02/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2022 - Recebido

17/02/2022 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral