03/11/2016 - Protocolo n. 1870/2016

07/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.052

08/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Autuado

10/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/11/2016 até 25/11/2016

10/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2016 - Recebido

10/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/11/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

06/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

11/02/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

08/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2021 - Recebido

18/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.175.

18/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/06/2021 - Recebido

22/06/2021 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

28/06/2021 - Recebido

07/07/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/07/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Encaminhado à  Plenário

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/07/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Tiago Correia

07/07/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/07/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/07/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - Ofício nº 1025/2021

10/08/2021 - Promulgada Lei Ordinária nº 14.327 de 10 de Agosto de 2021

10/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - Publicada a Lei nº 14.327 de 10/8/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.209.

11/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2021 - Recebido

12/08/2021 - Em fase de arquivamento.