03/11/2016 - Protocolo n. 1871/2016

07/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.052

08/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Autuado

10/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/11/2016 até 25/11/2016

10/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2016 - Recebido

10/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/11/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

10/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

01/03/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

18/05/2018 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

03/10/2023 - Devolvido sem Parecer

12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim