07/11/2016 - Protocolo n. 1878/2016

10/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/11/2016 - Recebido

11/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.055

11/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2016 - Recebido

11/11/2016 - Autuado

17/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/11/2016 até 30/11/2016

17/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/11/2016 - Recebido

17/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/11/2016 - Recebido

16/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

11/05/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

09/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel CONTRÁRIO

16/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.642.

18/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2023 - Recebido

22/05/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade