08/11/2016 - Protocolo n. 1906/2016
10/11/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
10/11/2016 - Recebido
11/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.055
11/11/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
11/11/2016 - Recebido
11/11/2016 - Autuado
17/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/11/2016 até 30/11/2016
17/11/2016 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
17/11/2016 - Recebido
17/11/2016 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2016 - Recebido
15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana
30/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana FAVORÁVEL
20/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
20/02/2019 - Recebido
20/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
12/03/2019 - Recebido
20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019
20/03/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
27/03/2019 - Recebido
27/03/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2019 - Recebido
23/09/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches
24/11/2021 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL
13/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
16/01/2023 - Recebido
16/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
14/03/2023 - Recebido
15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023
15/03/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
15/03/2023 - Recebido
16/03/2023 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2023 - Recebido
12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos
03/10/2023 - Devolvido sem Parecer
12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida
12/09/2024 - Devolvido sem Parecer
12/09/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur
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