09/11/2016 - Protocolo n. 1911/2016

10/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/11/2016 - Recebido

11/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.055

11/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2016 - Recebido

11/11/2016 - Autuado

17/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/11/2016 até 30/11/2016

17/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/11/2016 - Recebido

17/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/11/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

05/04/2017 - Devolvido sem Parecer

06/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

07/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

02/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim