10/11/2016 - Protocolo n. 1920/2016

17/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/11/2016 - Recebido

18/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.058

18/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/11/2016 - Recebido

18/11/2016 - Autuado

22/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/11/2016 até 05/12/2016

22/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2016 - Recebido

22/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2016 - Recebido

07/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

26/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Júnior FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

18/06/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL

18/06/2025 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça