16/11/2016 - Protocolo n. 1929/2016

17/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/11/2016 - Recebido

18/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.058

18/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/11/2016 - Recebido

18/11/2016 - Autuado

22/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/11/2016 até 05/12/2016

22/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2016 - Recebido

22/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

18/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

28/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

23/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel CONTRÁRIO