16/11/2016 - Protocolo n. 1933/2016

24/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/11/2016 - Recebido

25/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.063

25/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/11/2016 - Recebido

25/11/2016 - Autuado

29/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/11/2016 até 14/12/2016

29/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/11/2016 - Recebido

16/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

22/01/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/02/2018 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/12/2023 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

18/12/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade