24/11/2016 - Protocolo n. 1990/2016

28/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.065

29/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Autuado

30/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2016 até 15/12/2016

30/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2016 - Recebido

30/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/11/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

28/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

29/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches CONTRÁRIO

08/08/2023 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

08/08/2023 - Distribuído ao Relator Tiago Correia para relatar o voto vencedor