24/11/2016 - Protocolo n. 1992/2016

28/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.065

29/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Autuado

30/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2016 até 15/12/2016

30/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2016 - Recebido

30/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/11/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

29/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

16/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

31/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

27/04/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2021 - Recebido

14/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2021 - Recebido

15/05/2021 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.152

15/05/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2021 - Recebido

17/05/2021 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

17/05/2021 - Recebido

07/07/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/07/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Encaminhado à  Plenário

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/07/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Tiago Correia

07/07/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/07/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/07/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - Ofício nº 1026/2021

10/08/2021 - Promulgada Lei Ordinária nº 14.328 de 10 de Agosto de 2021

10/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - Publicada a Lei nº 14.328 de 10/8/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.209.

11/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2021 - Recebido

12/08/2021 - Em fase de arquivamento.