06/12/2016 - Protocolo n. 2058/2016

13/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.074

14/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Autuado

16/12/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2016 até 29/12/2016

19/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2016 - Recebido

19/12/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/12/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

01/06/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

05/11/2024 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO