06/12/2016 - Protocolo n. 2059/2016

13/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.074

14/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Autuado

16/12/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2016 até 29/12/2016

19/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2016 - Recebido

19/12/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/12/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

17/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

23/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel CONTRÁRIO

08/08/2023 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

28/08/2023 - Voto Vistas do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

12/09/2023 - Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Euclides Fernandes

12/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.723.

14/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

14/09/2023 - Recebido

18/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. José de Arimatéia

29/11/2023 - Parecer do(a) Dep. José de Arimatéia FAVORÁVEL