06/12/2016 - Protocolo n. 2060/2016

13/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.074

14/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Autuado

16/12/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2016 até 29/12/2016

19/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2016 - Recebido

19/12/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/12/2016 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

21/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

14/05/2024 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen CONTRÁRIO

29/10/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2024 - Recebido

29/10/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico nº 23.999.

30/10/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/10/2024 - Recebido

31/10/2024 - Preliminar de Inconstitucionalidade