06/12/2016 - Protocolo n. 2068/2016

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/12/2016 - Recebido

29/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.085

29/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/12/2016 - Recebido

29/12/2016 - Autuado

29/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2016 - Recebido

15/02/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. nº 0051/2017

22/02/2017 - Promulgada a Lei nº 13712/2017

22/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/02/2017 - Recebido

23/02/2017 - Publicada a lei n. 13.712 no Diário Eletrônico do Legislativo n. 22.126

23/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2017 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido