14/12/2016 - Protocolo n. 2141/2016

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/12/2016 - Recebido

16/12/2016 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.076

20/12/2016 - Republicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.078

20/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2016 - Recebido

20/12/2016 - Autuado

20/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/12/2016 - Recebido

04/01/2017 - Promulgada a Lei nº 13.681

04/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/01/2017 - Recebido

06/01/2017 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.091

06/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2017 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido