14/12/2016 - Protocolo n. 2151/2016

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.079

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Autuado

21/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/12/2016 - Recebido

28/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/01/2017 - Promulgada a Lei nº 13.703

19/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/01/2017 - Recebido

20/01/2017 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.101

20/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2017 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido