15/12/2016 - Protocolo n. 2168/2016

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.080

22/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Autuado

15/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2017 até 06/03/2017

15/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2017 - Recebido

16/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

12/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

16/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

18/09/2023 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

24/10/2023 - Vista ao(s) Deputado(s) Felipe Duarte

11/12/2023 - Voto Vistas do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

12/12/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.783.

13/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade