15/12/2016 - Protocolo n. 2171/2016

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.080

22/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Autuado

15/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2017 até 06/03/2017

15/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2017 - Recebido

16/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

06/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

26/07/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

26/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

20/11/2023 - Parecer do(a) Dep. Júnior Nascimento FAVORÁVEL

12/12/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.783.

13/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ludmilla Fiscina

20/12/2023 - Devolvido sem Parecer

20/12/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à  Plenário

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Parecer verbal, favorável, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

20/12/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/04/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. 29/2024 - Casa Civil

29/04/2024 - Promulgada a Lei nº 14.674/2024

29/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.674 de 29/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874.

30/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2024 - Recebido

14/05/2024 - Em fase de arquivamento.