15/12/2016 - Protocolo n. 2174/2016

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.080

22/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Autuado

15/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2017 até 06/03/2017

15/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2017 - Recebido

16/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

04/06/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

04/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

18/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL

25/04/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.627.

26/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/04/2023 - Encaminhado à  Plenário

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/04/2023 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

26/04/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/04/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção por meio do Of. Nº 0563/2023

18/05/2023 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 66/2023 - Casa Civil

31/05/2023 - Promulgada a Lei nº 14.573/2023

31/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/05/2023 - Recebido

01/06/2023 - Publicada a Lei nº 14.573, de 31/05/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.652.

01/06/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/06/2023 - Recebido