15/12/2016 - Protocolo n. 2182/2016

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.080

22/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Autuado

15/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2017 até 06/03/2017

15/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2017 - Recebido

16/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

06/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

25/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Júnior FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

23/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel CONTRÁRIO

30/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

30/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.651.

31/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade