21/12/2016 - Protocolo n. 2200/2016

05/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/01/2017 - Recebido

06/01/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.091

06/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2017 - Recebido

06/01/2017 - Autuado

15/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2017 até 06/03/2017

15/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2017 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

06/04/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

08/04/2019 - Devolvido sem Parecer

10/02/2020 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

10/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/02/2020 - Recebido

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2020 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral